| Título: |
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LEI Nº 14.262 24/01/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera os arts. 23 e 30, alínea "j", ambos da Lei nº 13.131/01, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 25/01/2007 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 643/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Roberto Tripoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 48.269/2007 - Considerando a edição desta Lei, dá nova redação ao art. 22 do Decreto nº 41.685/2002, que regulamentou a Lei nº 13.131/2001, alterada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.131/2001 - Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abandono - Animal doméstico - Cão - Gato - Maus tratos - Multa |